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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001182-66.2024.8.16.0193

Recurso: 0001182-66.2024.8.16.0193 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Apelante(s): Município de Colombo/PR
Apelado(s): MARCIO BRESSAN

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ARTIGO 998 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos.
I. Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a decisão (mov. 11.1) proferida nos
autos de Execução Fiscal NPU 0001182-66.2024.8.16.0193 proposta pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO
/PR contra MARCIO BRESSAN, pela qual foi julgado extinto o processo, com fulcro no artigo 485,
inciso VI, do Código de Processo Civil, em observância ao Tema nº 1.184/STF e a Resolução nº 457
/2024 do CNJ.
O MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR interpôs recurso de apelação (mov. 19.1),
sustentando, em síntese, que:
I. “Se há legislação Municipal específica que regulamenta o valor mínimo (abaixo deste,
seriam consideradas "de baixo valor"), temos que é necessário que se observe a legislação específica,
qual seja, a Municipal.”
II. “Revela-se inaplicável às demandas executivas propostas pela Fazenda Pública do
Município o Tema 1184 do STF, por interferência indevida na autonomia municipal. Isso porque, já foi
definido pela legislação municipal o que seriam valores mínimos que não ensejam o ajuizamento de
executivo fiscal.”
III. “O exequente já aplica o disposto na Lei Municipal nº 1699/2022, ajuizando apenas
demandas com valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais).”
IV. Diante do exposto, requer o provimento do recurso para prosseguimento da execução;
subsidiariamente, que seja sanado vício com relação ao reconhecimento da ineficiência administrativa
com relação ao protesto; que seja destacado que a indicação do bem a penhora não foi genérica; que seja
concedido prazo para comprovar o protesto; e que seja aplicado o teor do artigo 321 do CPC.
Nesta instância, foi oportunizado ao exequente manifestar-se expressamente sobre a
alteração alusiva dos enunciados editados pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis e sobre o
preenchimento das condições para propositura da execução (mov. 8.1).
Em resposta, o Município de Colombo requereu a desistência do recurso (mov. 12.1).
É o relatório.
II. A parte recorrente, no movimento 12.1 - TJPR, requer a desistência do recurso.
O artigo 998, do Código de Processo Civil, estabelece que:
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou
dos litisconsortes, desistir do recurso.
Assim, conforme preconiza o artigo supracitado, a desistência do recurso independe de
concordância da parte contrária, podendo ocorrer em qualquer tempo, sendo, portanto, um ato unilateral.
III. Diante do exposto, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao Relator pelo
artigo 932, III do CPC e, art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o pedido de
desistência e, por conseguinte, julgo extinto o presente recurso, sem resolução do mérito.
IV. Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
Espedito Reis do Amaral
Relator